A década de 90 foi marcada por uma ruptura em relação ao modelo de infância e adolescência até então vigentes no Brasil, ainda muito fundamentadas no disposto nos Códigos de Menores de 1927 e 1979. Há exatos 30 anos, foi possível substituir o termo pejorativo “menor”, para crianças e adolescentes. Grande parte da sociedade passou a olhar para as infâncias com atenção e cuidado. O foco do debate em torno da necessidade de uma nova legislação para a área da infância e juventude no Brasil ganhou força, materializando a perspectiva dos direitos humanos, predominante nos movimentos sociais e populares, na Constituição Federal de 1988.
Neste contexto de debates e resoluções, crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direitos, com uma legislação própria, que estabeleceu a proteção em toda sua fase peculiar de desenvolvimento, garantindo os direitos deste grupo, até então não reconhecidos, tampouco respeitados. Esta legislação especial, sancionada em 13 de julho de 1990, chamada de Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8069/90) é a referência das Políticas de Proteção Integral da Infância.
Além de criar a Rede de Proteção da Infância, o ECA estabelece responsabilidades a todos os segmentos da sociedade, a fim de zelar e efetivar a prioridade absoluta à criança e adolescente.
Entretanto, ainda com evidentes avanços e conquistas significativas com relação às políticas para crianças e adolescentes, o que vivenciamos no cenário atual do país não é motivo para comemoração. Vivemos retrocessos graves no que diz respeito às políticas sociais, materializadas no alto índice de violência e extermínio das juventudes, em particular da juventude preta, pobre e periférica.
Em tempos de marginalização das juventudes, que historicamente não encontra na sociedade forma de existir com dignidade e reconhecimento, há grupos com interesses próprios, inclinados a responder ao clamor de uma parte da população que pede por justiça, criminalizando e responsabilizando a juventude pelos altos e crescentes índices de violência. Clama – se pela redução da idade penal como forma de conter a criminalidade, ou será conter a juventude?
No país que mais mata por preconceito, que mais mata com os aparelhos repressores do estado, a letalidade policial contra jovens negros das periferias só cresce, alcançando em 2017 o número de 35.783 jovens entre 15 e 29 anos que foram vítimas de homicídios. Isso significa uma taxa de 69,9 homicídios para cada 100 mil jovens, recorde nos últimos 10 anos.
Hoje não tem comemoração, tem necessidade de luta e resistência! Reafirmar a importância da efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Prioridade Absoluta aos direitos humanos de crianças e adolescentes.